Legislação
| Nº | Data | Tipo Publicação | Tipo Documento | Assunto | Anexo(s) |
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01/2017
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26/01/2017 | Legislação |
Lei Complementar | O PRESENTE PROJETO INSERINDO O §2º, AO ART.36, ALTERANDO O PARÁGRAFO ÚNICO PARA §1º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2013, QUE CRIA A FORMA DE PLANTAO 12/36, ALTERNATIVA QUANDO DA NECESSIDADE DO NPODER PUBLICO, SEM QUE HAJA ALTERACÃO NA REMUNERACÃO DOS RESPECTIVOS CARGOS DE GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | Visualizar |
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001/2017
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26/01/2017 | Legislação |
Lei Complementar | O PRESENTE PROJETO INSERINDO O 2º, AO ARTIGO 36, ALTERANDO O PARAGRAFO ÚNICO PARA 1º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2013, QUE CRIA A FORMA DE PLANTÃO 12/36, ALTERNATIVA QUANDO DA NECESSIDADE DO PODER PÚBLI, SEM QUE HAJA ALTERAÇÃO NA REMUNERAÇÃO DOS RESPECTIVOS CARGOS DE GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Visualizar |
